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Lei 15.325/2026 recebeu trâmite acelerado no Legislativo e criou a profissão “comunicador multimídia”
Sindicatos e especialistas criticam a regulamentação que contradiz normas profissionais e precariza condições trabalhistas
Texto: Redação Agência Pulsar/BR
Foto: Reprodução / Freepik
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na última terça-feira (6) um projeto de lei que regulamenta a profissão “multimídia”, agora convertida na Lei nº 15.325/2026. Após uma tramitação acelerada na Câmara e no Senado, o governo afiança a proposta que ataca diretamente jornalistas e radialistas, com uma lei que concorre com as regulamentações profissionais já existentes.
O texto original no Congresso é de autoria da deputada federal Simone Marquetto (MDB-SP). No Senado, foi relatada pelo senador Alan Rick (Republicanos-AC).
Nada sobre nós sem nós
Entidades representativas de jornalistas e radialistas criticam a falta de diálogo ou consulta e assinam documento conjunto que descreve as perdas de direitos contidas na nova Lei.
Helena Martins, integrante da organização Direito à Comunicação e Democracia (Diracom) e professora da Universidade Federal do Ceará, afirma que é “preocupante que uma decisão que transforma uma série de categorias, tenha sido tomada sem nenhum diálogo com a sociedade, com sindicatos ou trabalhadores”.
Áudio Helena Martins
A profissão “multimídia” reconhecida na regulamentação recém sancionada se torna uma atividade concorrente com tarefas e funções que são exclusivas, por lei, das profissões de jornalista e radialista. Martins avalia que essa norma “é uma forma de burlar a regulamentação historicamente construída e que protege jornalistas especialmente, mas também radialistas”.
Por sua vez, a radialista Célia Rodrigues afirma que “diferente de outras profissões, a comunicação digital cresceu em um vácuo de leis sobre essas plataformas. Isso permitiu que o termo Comunicador Multimídia se tornasse um suporte para pessoas que executam funções técnicas sem necessariamente ter a base teórica e ética do Jornalismo ou da Radiodifusão”
Convergência para quem?
Sindicatos de jornalistas e radialistas indicam que a Lei não define acúmulos de funções completamente distintas, nem prevê carga horária, além de não abrigar registro profissional e não definir formação específica para nova profissão.
Helena Martins insiste no caráter regressivo para os direitos trabalhistas conquistas pelas categorias. “Essa nova Lei vai permitir que jornalistas sejam contratados para cumprir funções de comunicador multimídia que vão desrespeitar a questão do horário dos jornalistas, que têm uma carga horária específica de cinco horas e acumulem uma série de funções”, detalha a professora.´
As organizações representativas vêm resistindo à tentativa das empresas de mídia de flexibilização do trabalho de jornalistas e radialistas, que pretendem converter trabalhadores em profissionais multitarefa pelo mesmo salário.
Martins descreve que com essa prática, jornalistas “saem para fazer uma reportagem e voltam com texto, com áudio, com vídeo. As empresas praticavam, mas podiam ser punidas, podiam ser contestadas”. Ela avalia que essa norma fomenta “a naturalização dessa prática, favorecendo uma convergência que, em última instância o que faz é a ampliação da precarização do trabalhador e da trabalhadora”.
Insegurança jurídica
Segundo as entidades, a lei tenta desregulamentar, à força, o trabalho de jornalistas e radialistas. Porém, não extingue e nem altera a legislação específica de jornalistas e radialistas, criando um sombreamento legal que só beneficia os empresários.
Por outra parte, trabalhadores e trabalhadoras de meios de comunicação advertem que regulamentar uma profissão genérica, sem nenhum requisito técnico e ético, só contribui para piorar ainda mais o ambiente de desinformação que vem atentam contra as democracias mundo afora, incluindo a brasileira.
Célia Rodrigues chama a atenção sobre as possibilidades oferecidas pelas tecnologias, mas que requerem cuidados e responsabilidade. “A chamada democratização tecnológica hoje, permite qualquer pessoa com um smartphone transmitir ao vivo. Isso criou a ilusão de que a tecnologia substitui a formação. No entanto, ter a ferramenta não significa ter o critério, ou a responsabilidade exigida à profissionais com formação acadêmica”, observa a radialista.
Em decorrência da sanção da Lei nº 15.325/2026, as organizações sindicais anunciam que vão tomar as medidas necessárias para preservar as profissões. Também questionam a ratificação da norma por parte do presidente Lula sem questionamentos, por se tratar de uma proposta que cria insegurança para trabalhadores que são a base do seu governo e desatacam que a aprovação está sendo comemorada pelas associações patronais.
* Com informações da Federação Nacional de Jornalistas (Fenaj)
